Santa Catarina, Paraíba, Rondônia e Sergipe ainda não possuem juizados especializados
Dos 27 Estados brasileiros, quatro ainda não possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foram criados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Os órgãos facilitariam os julgamentos dos casos enquadratos pela lei. Segundo a Agência CNJ de Notícias, Santa Catarina, Paraíba, Rondônia e Sergipe
ainda não possuem esses juizados especializados.
Até março deste ano, havia 43 Juizados especializados em Violência Doméstica contra a Mulher, sendo que alguns Estados possuíam mais de um juizado, como no caso do
Rio de Janeiro com seis unidades. E só neste ano os Estados do Piauí, Tocantins e Roraima implementaram os órgãos especiais.Atualmente, há 46 órgão em todo o país com,
aproximadamente, 195 mil processos em andamento referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a previsão é de que todos os Estados possuam os juizados até o final deste ano. Segundo ela, Santa Catarina, Paraíba e Rondônia estão preparando cronograma para criar as unidades até o final do ano.
- Em Rondônia, há a previsão de aprovação de uma lei nos próximos dias para autorizar a criação do Juizado. A conselheira Morgana esclarece que a meta de 100% de juizados de Violência Doméstica instalados proporcionará um atendimento mais adequado às mulheres:
- É necessária uma estrutura exclusiva e apropriada, pois trata-se de um tema muito delicado.
A conselheira destaca que mesmo com as limitações e dificuldades do Judiciário local é preciso ampliar as políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência. Morgana ressalta a importância da garantia dos direitos fundamentais para os setores mais frágeis da sociedade, como a mulher vítima da violência doméstica.
Fonte : Instituto Patrícia Galvão
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