O governo brasileiro assumiu vários compromissos com as mulheres e nos
próximos dias deverá prestar contas sobre eles. Em 2008, foi traçado um
Plano para ser desenvolvido até o final de 2011, com o propósito de enfrentar
as desigualdades vividas pelas mulheres. Estabeleceram-se várias metas.
Cada ministério comprometeu-se com a alocação de recursos do orçamento
especificamente para financiar as ações do Plano. A III Conferência de
Políticas para as Mulheres, que vai se realizar nos próximos dias 12 a 15
de dezembro é o espaço de participação e controle social para avaliar os
resultados alcançados até aqui, discutir e pactuar novas estratégias para
o futuro.
É duro constatar que várias metas traçadas ainda estão bem longe de
serem alcançadas. Pelos elementos que temos até agora, é certo que parte
do problema tem a ver com a falta de prioridade conferida pelos vários
ministérios às ações do Plano. A evidência está na execução orçamentária.*
Por exemplo, desde 2010, vem piorando a execução dos programas
orçamentários que financiam o eixo do Plano voltado ao enfrentamento da
violência contra as mulheres. A negligência do Estado no enfrentamento
da violência é cruel e, muita vezes, fatal. Há 10 anos, os assassinatos
de mulheres só crescem e, muito mais entre as mulheres negras, apesar
haver mais denúncias, de termos a Lei Maria da Penha, de existir um Pacto
Nacional, envolvendo os estados e a União nesse enfrentamento e de ter
sido ultrapassada a meta do II PNPM de construir/reformar/re-aparelhar
764 serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de
violência.
O problema é que tem muito mais discurso, do que recurso e ação efetiva. A
execução orçamentária dos últimos 3 anos não deixa dúvida a esse respeito.
Em 2009, as ações orçamentárias que financiavam as 6 prioridades do Plano
(nessa área) chegaram ao final do ano com uma execução orçamentária
acima de 80%. Já em 2010, apenas 1 das prioridades do Plano, entre as
seis, alcançou esse patamar. As outras 5 ficaram na faixa entre 60 e 76%.
Agora em 2011, a situação está bem pior: o volume de recursos empenhados
em 3 das 6 prioridades, até o dia 1º de dezembro, estava abaixo de 40%.
Outras duas ficaram na faixa entre 44 e 48% de empenho. E em apenas um
caso, o percentual de recursos empenhados chegou a marca de 95%.
O Programa Orçamentário (nº 0156), para a Prevenção e Enfrentamento da
Violência contra as Mulheres é exemplo dessa situação. Foi autorizado na Lei
Orçamentária de 2011 o total de R$36,9milhões, mas até 1º de dezembro
desse ano só havia empenhado R$16,1 milhões, ou seja 56,7% do total.
A situação é bem preocupante, porque além de tudo, os recursos desse
programa não poderiam ser contingenciados, por força da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em relação à saúde das mulheres, o quadro é semelhante. Havia um
compromisso, nacional e internacional do governo brasileiro, de reduzir a
mortalidade materna. Aproximadamente 1.500 mulheres, entre 15 e 49 anos
de idade, morrem anualmente durante a gravidez, por aborto, no parto ou
puerpério. Se houvesse um atendimento de saúde adequado, 92% dessas
mortes seriam evitáveis, segundo a OMS. Na última década, o problema não
só persistiu, como se estima que possa ter piorado.
Ao longo dos últimos 3 anos, a execução orçamentária das ações do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres compromissadas com as prioridades
relacionadas ao eixo de saúde da mulheres, direitos sexuais e direitos
reprodutivos é tragicamente coincidente com essa realidade. Em 2009,
todas as ações orçamentárias que deveriam financiar as 9 prioridades que
compõem esse eixo do Plano tiveram execução orçamentária superior a
80%.
Já em 2010, apenas 5 alcançaram esse patamar, as outras 4 ficaram
na faixa entre 73 e 76%. Em 2011, a situação é pior: só em 2 prioridades
se alcançou um grau de empenho superior a 80% do orçamento, até 1º
de dezembro; outras 6 ficaram entre 41% e 68%; e uma prioridade só
empenhou 31% do autorizado pela Lei Orçamentária.
Nesse desempenho tão ruim, merece destaque a situação da ação
orçamentária para a Implantação e Implementação de Políticas de Atenção
Integral a Saúde da Mulher (nº 6175, do Programa 1312 - Promoção da
capacidade resolutiva e da humanização na atenção à saúde) que, em 2011,
tem autorizados apenas R$ 11,7 milhões e, mesmo assim, até primeiro de
dezembro havia empenhado pouco mais da metade dos recursos, R$ 6.7
milhões e liquidado somente R$ R$ 2.4 mil, ou seja 0,02%.
Há situações ainda piores, por exemplo, no que se refere ao eixo que trata
da Participação Política das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão.
Apesar do Brasil amargar 108º lugar no ranking mundial (União Parlamentar
Internacional) e ser um dos últimos colocados no âmbito latino-americano
(ISO-Quito) a esse respeito, as políticas públicas traçadas para enfrentar
esse quadro agudo de subrepresentação feminina estão à míngua. Há 3
linhas de ação prioritária correspondentes a esse eixo do Plano, nenhuma
delas conseguiu empenhar nem sequer 20% do que a Lei Orçamentária
havia autorizado.
Um último aspecto que queremos destacar aqui diz respeito ao orçamento
da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Até primeiro de dezembro, essa
Secretaria havia executado 36.9% do orçamento a seu cargo. Segundo Tatau
Godinho (Sub-secretaria da SPM), 43% do orçamento autorizado para a SPM
ficou contingenciado, o que justifica parte do baixo desempenho até agora.
Outras dificuldades apontadas por Tatau têm a ver com a impossibilidade
de firmar convênios tanto com ONG´s (desde a suspensão decidida pelo
governo) como com vários Estados (por causa da inadimplência desses
com a União). Nesse momento em que a ameaça de extinguir a Secretaria
de Políticas para as Mulheres continua pairando e buscando justificativas
maliciosas para sustentar-se, nos interessa colocar em questão e combater
o argumento de que a baixa execução da SPM se deve a incompetência.
Há má intenção nesse argumento, afinal, como se pode ver, o governo não
conferiu real prioridade à implementação do Plano Nacional de Políticas
para as Mulheres, não ofereceu as condições necessárias para que a SPM
pudesse cumprir com a missão que lhe cabe, não assegurou a estrutura
e os mecanismos necessários e, no final das contas, as que estão sendo
penalizadas por essa situação são as mulheres brasileiras, todas nós.
Nesse contexto, certamente, o espírito democrático, imbuído dos princípios
de igualdade se indigna diante de tamanha injustiça. As mulheres, que
mais horas trabalham e menos direitos têm, que mais estudam e menos
salários recebem, que mais participam e menos poder têm, somos as mais
prejudicadas em termos de financiamento das políticas públicas.
Prejuízo que é ainda maior para as mulheres que são sujeitas ao racismo, à lesbofobia,enfim oprimidas por múltiplas formas de discriminação. A falta de creche,
de saúde pública de qualidade, de segurança pública as sobrecarrega muito
além das outras mulheres e reduz drasticamente suas possibilidades de
superar as desigualdades. E esse é um fator limitante para a superação
da pobreza em que muitas vivem. Em sã consciência, alguém acha que
dá para combater a miséria com o empobrecimento das mulheres?, com
as mulheres sofrendo cada dia mais violência?, sem condições mínimas
para as mulheres poderem exercer seu direito de ter ou não ter filhos sem
correr risco de morte? Enfim, poderíamos seguir com muitas interrogações.
Mas definitivamente, o que queremos é uma coordenação fortalecida
para a Política Nacional para as Mulheres, a SPM e a SEPPIR com mais
condições para dar conta da tarefa, prioridade e mais recursos para
enfrentar as desigualdades em todo o governo, compromisso real com o que
foi assumido nos espaços de participação social, enfrentamento da miséria
com as mulheres e não às nossas custas. É essa resposta que esperamos
da primeira mulher na Presidência da República. Não menos.
Sem Orçamento, o II Plano ficou à míngua e os compromissos com os direitos das mulheres não se cumpriram
* O CFEMEA monitora sistematicamente o Orçamento Mulher. Parte desse
monitoramento está relacionado à execução do II Plano Nacional de Políticas para
as Mulheres. A metodologia de monitoramento do orçamento para o II PNPM foi
construída em diálogo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, conforme
nota técnica conjunta, firmada pela SPM e o CFEMEA. As informações sobre o
monitoramento e a nota técnica estão disponíveis no portal SIGABRASIL do Senado
Federal, acessível pelo link http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_
senado/PS_ORCMULHER/Execucao.
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Fonte: CFEMEA
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